CC 206184 - DECISAO

CC 206184 - DECISAO

Aplicando-se o §4º do art.70 do Código Penal, introduzido pela Lei n.14.155/2021, a competência para processar e julgar o suposto estelionato praticado mediante transferência de valores é do juízo do domicílio da vítima; como a vítima possui domicílio em Marabá/PA e o processo está em fase investigativa, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Marabá - PA é competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Fase Investigativa
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ - PA).
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Transferência De Valores, Lei N. 14.155/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Estelionato Competência Territorial Transferência De Valores Lei N. 14.155/2021

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE SALVADOR - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Fase Investigativa

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para processar e julgar estelionato praticado mediante transferência de valores?
  2. 2 Aplicação do §4º do art.70 do Código Penal (Lei n. 14.155/2021) a processos em fase investigativa iniciados após 28/5/2021.

Ratio Decidendi

Aplicando-se o §4º do art.70 do Código Penal, introduzido pela Lei n.14.155/2021, a competência para processar e julgar o suposto estelionato praticado mediante transferência de valores é do juízo do domicílio da vítima; como a vítima possui domicílio em Marabá/PA e o processo está em fase investigativa, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Marabá - PA é competente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ - PA).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.