HC 936494 - DECISAO

HC 936494 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recursos próprios ou de revisão criminal e, na análise de ofício dos autos, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem; por esse motivo o habeas corpus não foi conhecido e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Prescrição Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 alegação de erro na dosimetria da pena
  3. 3 alegação de prescrição da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recursos próprios ou de revisão criminal e, na análise de ofício dos autos, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem; por esse motivo o habeas corpus não foi conhecido e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.