HC 869085 - ACORDAO

HC 869085 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a citação por edital foi considerada válida em razão da omissão do acusado em manter atualizado o endereço após concessão de liberdade provisória e terem sido realizadas diligências; a exigência de representação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 não retroage para...

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Parties
Agravante/paciente: EDERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Estelionato, Citação Por Edital, Decadência Do Direito De Representação, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Representação Da Vítima, Art. 171 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Citação Por Edital Decadência Do Direito De Representação Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Representação Da Vítima Art. 171 Do Código Penal

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Parties

EDERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação editalícia
  2. 2 Decadência do direito de representação em razão da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da alteração legislativa do art. 171 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a citação por edital foi considerada válida em razão da omissão do acusado em manter atualizado o endereço após concessão de liberdade provisória e terem sido realizadas diligências; a exigência de representação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 não retroage para alcançar casos com denúncia já oferecida (neste processo em 7/12/2009); além disso, a representação da vítima não exige formalidade escrita, visto que as vítimas comunicaram os fatos à autoridade policial e deixaram clara a intenção de ver o recorrente processado; por fim, a pretensão subsidiária baseada no art. 91 da Lei 9.099/1995 fica prejudicada em face do trânsito em julgado...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental