AREsp 2719496 - DECISAO

AREsp 2719496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a Corte a quo aplicou corretamente a Súmula 231/STJ, entendimento confirmado por precedentes da Terceira Seção (REsp 1.117.068/PR) e por decisão que rejeitou o cancelamento da súmula, de modo que a alegação de atenuante da confissão não autorizou reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: PAULO FERREIRA GOMES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documento, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Falsificação De Documento Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO FERREIRA GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP) e possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 obediência à Súmula 231/STJ e à jurisprudência consolidada
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a Corte a quo aplicou corretamente a Súmula 231/STJ, entendimento confirmado por precedentes da Terceira Seção (REsp 1.117.068/PR) e por decisão que rejeitou o cancelamento da súmula, de modo que a alegação de atenuante da confissão não autorizou reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.