HC 955081 - DECISAO

HC 955081 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque o trânsito em julgado da ação penal de origem foi certificado antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, razão pela qual a exigência de representação introduzida pelo §5º do art.171 do Código Penal não prospera no caso; ademais, a impetração buscava substituir o recurso próprio e formulou pedidos sem fundamentação, caracterizando supressão de instância e violação do princípio da dialeticidade.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2231724-67.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Revisão Criminal, Condição De Procedibilidade Representação, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Revisão Criminal Condição De Procedibilidade Representação Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2231724-67.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do § 5º do art. 171 do Código Penal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 ausência de representação como causa de absolvição

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque o trânsito em julgado da ação penal de origem foi certificado antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, razão pela qual a exigência de representação introduzida pelo §5º do art.171 do Código Penal não prospera no caso; ademais, a impetração buscava substituir o recurso próprio e formulou pedidos sem fundamentação, caracterizando supressão de instância e violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Pelo exposto, não conheço do mandamus.
  • Publique-se.