REsp 2164343 - DECISAO

REsp 2164343 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a vítima foi intimada e manifestou de forma inequívoca a representação, sendo aplicável a retroatividade do §5º do art.171/CP apenas quando não haja prova de manifestação da vítima; ademais, os elementos de prova demonstraram materialidade e autoria do estelionato, afastando a atipicidade, e a revisão desses fatos restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO ALVINO DA SILVA; Ofendido: Thiago Magalhães Villa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Decadência Do Direito De Representação, Retroatividade Da Lei Penal, Atipicidade Da Conduta, Improcedência De Preliminares
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Decadência Do Direito De Representação Retroatividade Da Lei Penal Atipicidade Da Conduta Improcedência De Preliminares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO ALVINO DA SILVA

Recorrente

Thiago Magalhães Villa

Ofendido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de representação
  2. 2 Aplicação retroativa do §5º do art.171 do CP
  3. 3 Necessidade de manifestação inequívoca da vítima ou sua intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a vítima foi intimada e manifestou de forma inequívoca a representação, sendo aplicável a retroatividade do §5º do art.171/CP apenas quando não haja prova de manifestação da vítima; ademais, os elementos de prova demonstraram materialidade e autoria do estelionato, afastando a atipicidade, e a revisão desses fatos restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.