AREsp 2751734 - DECISAO

AREsp 2751734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação de violação do art. 93, IX da CF compete ao STF; e o dissídio jurisprudencial invocado revelou-se deficientemente demonstrado (Súmula 284).

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Parties
Agravante: LUCIANO JOSE PEGNOLATO; Corréu: ERICK; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Insuficiência De Prova, Dolo, Fundamentação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Insuficiência De Prova Dolo Fundamentação Judicial Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

LUCIANO JOSE PEGNOLATO

Agravante

ERICK

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 insuficiência de prova para absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação de violação do art. 93, IX da CF compete ao STF; e o dissídio jurisprudencial invocado revelou-se deficientemente demonstrado (Súmula 284).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.