REsp 2023011 - DECISAO

REsp 2023011 - DECISAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação concreta e suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; as valorações das circunstâncias judiciais e da pena foram devidamente motivadas (uso da condição de policial civil, prejuízo superior a R$ 60.000,00, consequente incremento da pena-base), tornando correta a manutenção da condenação, do regime semiaberto, da vedação de substituição por restritivas de direitos e da perda do cargo; ademais, o recurso extraordinário carece de repercussão geral, sendo seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Parties
Recorrente: Claudenilton de Queiroz Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Estelionato, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Regime Semiaberto, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Estelionato Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Claudenilton de Queiroz Sousa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 valoração negativa de circunstâncias judiciais e incremento da pena-base por consequências do crime

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação concreta e suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; as valorações das circunstâncias judiciais e da pena foram devidamente motivadas (uso da condição de policial civil, prejuízo superior a R$ 60.000,00, consequente incremento da pena-base), tornando correta a manutenção da condenação, do regime semiaberto, da vedação de substituição por restritivas de direitos e da perda do cargo; ademais, o recurso extraordinário carece de repercussão geral, sendo seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.