HC 951523 - DECISAO

HC 951523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, após processamento, não se demonstrou flagrante ilegalidade: o paciente foi regularmente intimado, não comprovou cabalmente a impossibilidade de participar por videoconferência nem trouxe prova pré-constituída que sustentasse a alegação, e a decretação da revelia está amparada na jurisprudência do STJ; assim, não há fundamento para anular a revelia.

Parties
Paciente: BRENO ELIZEU GARCIA FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Estelionato, Revelia, Audiência De Instrução, Videoconferência, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Revelia Audiência De Instrução Videoconferência Cerceamento De Defesa

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Parties

BRENO ELIZEU GARCIA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de revelia por não comparecimento à audiência
  2. 2 comprovação da impossibilidade de participação por videoconferência
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, após processamento, não se demonstrou flagrante ilegalidade: o paciente foi regularmente intimado, não comprovou cabalmente a impossibilidade de participar por videoconferência nem trouxe prova pré-constituída que sustentasse a alegação, e a decretação da revelia está amparada na jurisprudência do STJ; assim, não há fundamento para anular a revelia.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.