AREsp 2743706 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa da culpabilidade (pela premeditação) e das consequências do crime (prejuízo estimado em R$ 350.000,00), estando em consonância com precedentes do STJ; assim, não há ilegalidade manifesta que permita a revisão da dosimetria em recurso especial, sendo aplicáveis a Súmula 83/STJ e o óbice ao reexame probatório previsto na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Multa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Multa Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime
  2. 2 Admissibilidade da revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial diante dos limites de cognição desta Corte

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa da culpabilidade (pela premeditação) e das consequências do crime (prejuízo estimado em R$ 350.000,00), estando em consonância com precedentes do STJ; assim, não há ilegalidade manifesta que permita a revisão da dosimetria em recurso especial, sendo aplicáveis a Súmula 83/STJ e o óbice ao reexame probatório previsto na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial