AREsp 2753399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a representação da vítima foi efetivada informalmente (registro de boletim de ocorrência e depoimentos), afastando a nulidade por ausência de representação, e porque a pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva é matéria própria do juízo da execução, inviabilizando seu exame na fase de conhecimento; ademais, a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos adotados, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: JANOR LUNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

JANOR LUNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de representação formal da vítima em crimes condicionados
  3. 3 aplicação retroativa do art. 171, § 5º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a representação da vítima foi efetivada informalmente (registro de boletim de ocorrência e depoimentos), afastando a nulidade por ausência de representação, e porque a pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva é matéria própria do juízo da execução, inviabilizando seu exame na fase de conhecimento; ademais, a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos adotados, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.