AREsp 2587564 - DECISAO

AREsp 2587564 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado provimento porque o pedido de fixação de valor mínimo indenizatório foi formulado tardiamente pelo assistente de acusação, sem constar da inicial do Ministério Público nem ter sido oportunamente aditado, o que comprometeu o contraditório; além disso, a fixação do valor demanda exame probatório e quantificação do dano, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Assistente De Acusação: BIMBO DO BRASIL LTDA; Acusado: Luiz Fernando Levada; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Fixação De Valor Mínimo Indenizatório, Contraditório, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7, Stj)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Continuidade Delitiva Fixação De Valor Mínimo Indenizatório Contraditório Reexame De Fatos E Provas (súmula 7, Stj)

Case Brief

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA

Assistente De Acusação

Luiz Fernando Levada

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de fixação de valor mínimo indenizatório formulado por assistente de acusação em fase avançada do processo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal quanto à fixação de valor mínimo indenizatório
  3. 3 Impossibilidade de se determinar valor indenizatório em sede de recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado provimento porque o pedido de fixação de valor mínimo indenizatório foi formulado tardiamente pelo assistente de acusação, sem constar da inicial do Ministério Público nem ter sido oportunamente aditado, o que comprometeu o contraditório; além disso, a fixação do valor demanda exame probatório e quantificação do dano, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.