AREsp 2730985 - DECISAO

AREsp 2730985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter decidido corretamente que a vítima ofereceu representação dentro do prazo decadencial contado da vigência da Lei nº 13.964/2019 e que tal representação, nos termos da jurisprudência do STJ, não exige formalidade estrita, afastando a decadência e justificando a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREIA LUCIANA ZAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação, Decadência, Retroatividade, Lei Nº 13.964/2019, Art. 171, § 5º, Código Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Decadência Retroatividade Lei Nº 13.964/2019 Art. 171, § 5º, Código Penal

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Parties

ANDREIA LUCIANA ZAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de representação para o crime de estelionato após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 contagem do prazo decadencial para apresentação da representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter decidido corretamente que a vítima ofereceu representação dentro do prazo decadencial contado da vigência da Lei nº 13.964/2019 e que tal representação, nos termos da jurisprudência do STJ, não exige formalidade estrita, afastando a decadência e justificando a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.