AREsp 2752312 - DECISAO

AREsp 2752312 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não afastou os óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem: não demonstrou de forma clara e analítica a inexistência de reexame fático-probatório exigido para alterar o julgamento (Súmula 7/STJ), nem comprovou adequadamente divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 83/STJ, art. 1.029 CPC e art. 255 RISTJ), e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO NANCI SILVA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2º Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Stf/stj, Súmula 83 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Da Decisão Que Inadmite Recurso
Processual Penal Penal Recursal Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Stf/stj Súmula 83 STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LEONARDO NANCI SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2º Vice-Presidência

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ (orientação pacificada do Tribunal que afasta divergência)
  3. 3 Exigência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial (art. 1.029 CPC e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não afastou os óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem: não demonstrou de forma clara e analítica a inexistência de reexame fático-probatório exigido para alterar o julgamento (Súmula 7/STJ), nem comprovou adequadamente divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 83/STJ, art. 1.029 CPC e art. 255 RISTJ), e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se