CC 209589 - DECISAO

CC 209589 - DECISAO

Não se verificaram, nos indícios colhidos, elementos de que a captação de recursos se deu mediante instituição financeira ou instituição equiparada, nem indícios suficientes de oferta de contrato de investimento coletivo sujeito à regulação da CVM; assim, a conduta não se enquadra, até o momento, no art. 6º da Lei n. 7.492/1986, impondo-se a competência da Justiça Estadual. Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF para conduzir o inquérito policial, ressalvando-se eventual revisão se surgirem novas provas.

Parties
Investigado: Rivelino Silva Guilhardi Filho; Ofendida/vítima: Leila Cristina Bonifácio de Moraes Lira; Intermediário/testemunha: José Gabriel Lira do Nascimento (Cabo Lira); Suscitante (justiça Federal): Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado (justiça Distrital): Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF; Interveniente (emitiu Parecer): Ministério Público Federal (órgão que atuou perante esta Corte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para conduzir o Inquérito Policial o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Crime Contra O Sistema Financeiro, Pirâmide Financeira, Crime Contra a Economia Popular, Conflito De Competência
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Parties

Rivelino Silva Guilhardi Filho

Investigado

Leila Cristina Bonifácio de Moraes Lira

Ofendida/vítima

José Gabriel Lira do Nascimento (Cabo Lira)

Intermediário/testemunha

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante (justiça Federal)

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF

Suscitado (justiça Distrital)

Ministério Público Federal (órgão que atuou perante esta Corte)

Interveniente (emitiu Parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta investigada se amolda ao art. 6º da Lei n. 7.492/1986 (crime contra o Sistema Financeiro Nacional) ou se configura estelionato/crime contra a economia popular de competência estadual
  2. 2 Se a captação de recursos configura atividade financeira ou oferta de contrato de investimento coletivo (valor mobiliário) sujeita à Lei n. 7.492/1986

Ratio Decidendi

Não se verificaram, nos indícios colhidos, elementos de que a captação de recursos se deu mediante instituição financeira ou instituição equiparada, nem indícios suficientes de oferta de contrato de investimento coletivo sujeito à regulação da CVM; assim, a conduta não se enquadra, até o momento, no art. 6º da Lei n. 7.492/1986, impondo-se a competência da Justiça Estadual. Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF para conduzir o inquérito policial, ressalvando-se eventual revisão se surgirem novas provas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para conduzir o Inquérito Policial o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.