HC 967522 - DECISAO

HC 967522 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: a alegada nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática diante de provas corroboradoras; a utilização de condenações pretéritas tanto na valoração de maus antecedentes quanto para agravar por reincidência não configura bis in idem quando se tratam de fatos diversos; e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a fixação do regime semiaberto. Assim, o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GILVAN RODRIGUES GOMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do presente mandamus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Estelionato, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Reconhecimento Pessoal/fotográfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Bis in Idem +1 more

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Parties

GILVAN RODRIGUES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 alegação de bis in idem pela utilização da reincidência na primeira e na segunda fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto x semiaberto) para pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: a alegada nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática diante de provas corroboradoras; a utilização de condenações pretéritas tanto na valoração de maus antecedentes quanto para agravar por reincidência não configura bis in idem quando se tratam de fatos diversos; e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a fixação do regime semiaberto. Assim, o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.