HC 879991 - DECISAO

HC 879991 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso/revisão em matéria que não é de competência originária desta Corte e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a denúncia foi oferecida em 2013 anterior à Lei n. 13.964/2019, de modo que a alteração não se aplica retroativamente segundo jurisprudência do STJ, e a representação formal da vítima é considerada prescindível quando houve comunicação à autoridade policial.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior) Ação Penal Pública Condicionada À Representação Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao crime de estelionato
  2. 2 Natureza da exigência de representação como condição de procedibilidade
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso/revisão em matéria que não é de competência originária desta Corte e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a denúncia foi oferecida em 2013 anterior à Lei n. 13.964/2019, de modo que a alteração não se aplica retroativamente segundo jurisprudência do STJ, e a representação formal da vítima é considerada prescindível quando houve comunicação à autoridade policial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.