HC 632570 - DECISAO

HC 632570 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido por este Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial n. 1.394.630/SP, transitado em julgado), sendo inviável nova apreciação da mesma matéria, com respaldo em precedentes que autorizam o indeferimento de pedidos reiterados ou manifestamente incabíveis.

Parties
Paciente: JOSÉ EMILIO FEHR PEREIRA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Formação De Quadrilha, Habeas Corpus, Embargos Infringentes, Embargos De Declaração, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Reiteração De Pedido
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Parties

JOSÉ EMILIO FEHR PEREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado pelo STJ
  2. 2 Pedida absolvição por insuficiência de provas com fundamento no art. 386, VII, CPP
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido por este Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial n. 1.394.630/SP, transitado em julgado), sendo inviável nova apreciação da mesma matéria, com respaldo em precedentes que autorizam o indeferimento de pedidos reiterados ou manifestamente incabíveis.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.