AREsp 2493272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a condenação com base em provas produzidas nos autos, a representação da vítima foi comprovada por atos processuais inequívocos e a reforma pretendida demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fixação da pena e a recusa de substituição por penas restritivas de direitos ou sursis foram devidamente motivadas e não evidenciaram desproporcionalidade manifesta.

Parties
Agravante: FELIPE FABRICIO ARTEA; Vítima: Anderson Augusto de Vasconcelos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação, Dosimetria Da Pena, Sursis, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Dosimetria Da Pena Sursis Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reexame De Prova +2 more

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Parties

FELIPE FABRICIO ARTEA

Agravante

Anderson Augusto de Vasconcelos

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de representação para o crime de estelionato após Lei 13.964/2019
  3. 3 valoração e suficiência das provas e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a condenação com base em provas produzidas nos autos, a representação da vítima foi comprovada por atos processuais inequívocos e a reforma pretendida demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fixação da pena e a recusa de substituição por penas restritivas de direitos ou sursis foram devidamente motivadas e não evidenciaram desproporcionalidade manifesta.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se