REsp 2190200 - DECISAO

REsp 2190200 - DECISAO

A dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias observou fundamentação idônea e concretamente justificou a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade negativada (premeditação e frieza), sendo admissível a escolha da fração de aumento dentro da discricionariedade vinculada do juiz; não houve violação de dispositivo federal a autorizar o reexame ou a alteração do cálculo, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FILIPE THOMAZ DA ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Confissão Extrajudicial, Discricionariedade Do Julgador
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Culpabilidade Confissão Extrajudicial Discricionariedade Do Julgador

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Parties

FILIPE THOMAZ DA ASSUNÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de aumento aplicada na pena-base (1/8 vs 1/6)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 valoração da culpabilidade por premeditação e frieza

Ratio Decidendi

A dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias observou fundamentação idônea e concretamente justificou a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade negativada (premeditação e frieza), sendo admissível a escolha da fração de aumento dentro da discricionariedade vinculada do juiz; não houve violação de dispositivo federal a autorizar o reexame ou a alteração do cálculo, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.