CC 209391 - DECISAO

CC 209391 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS porque o estelionato investigado, mediante uso de títulos/guias inválidos, causou ou poderia causar prejuízo à União, atraindo o interesse da Justiça Federal; o arquivamento das infrações tributárias por falta de dolo não foi considerado capaz de afastar a competência federal neste estágio.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS
Legal Topics
Estelionato, Crimes Contra a Ordem Tributária, Conflito De Competência, Prejuízo Ao Erário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Competência Estelionato Crimes Contra a Ordem Tributária Conflito De Competência Prejuízo Ao Erário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a adoção de medidas em investigação sobre suposto estelionato que teria causado prejuízo à União
  2. 2 Se o arquivamento dos crimes contra a ordem tributária altera a competência federal para o presente incidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS porque o estelionato investigado, mediante uso de títulos/guias inválidos, causou ou poderia causar prejuízo à União, atraindo o interesse da Justiça Federal; o arquivamento das infrações tributárias por falta de dolo não foi considerado capaz de afastar a competência federal neste estágio.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.