AREsp 2825271 - DECISAO

AREsp 2825271 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o provimento dispensa o revolvimento probatório, de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Regimento Interno Do STJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a"
Direito Penal Processo Penal Estelionato Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o provimento dispensa o revolvimento probatório, de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.