AREsp 2466346 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 7 e 182 do STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO DA FONSECA E CASTRO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Patrocínio Infiel, Dosimetria Da Pena, Nulidade Relativa, Efeito Intertemporal, Prescrição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Estelionato Patrocínio Infiel Dosimetria Da Pena Nulidade Relativa Efeito Intertemporal +3 more

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Parties

FERNANDO DA FONSECA E CASTRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmulas 7 e 182/STJ)
  2. 2 incidência da Lei n. 13.964/2019 sobre o crime de estelionato e efeitos intertemporais
  3. 3 requisitos para reconhecimento de nulidade relativa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 7 e 182 do STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.