RHC 211822 - DECISAO

RHC 211822 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou inércia ou excesso de prazo incapaz de macular a investigação, havendo necessidade de diligências e aprofundamento probatório solicitadas pelo MPF; além disso, a prisão preventiva foi fundada em descumprimento das medidas cautelares impostas e em indícios de evasão do distrito da culpa e risco de reiteração delitiva, o que legitima a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente / Paciente: ABNER OLIVEIRA VALLIM NETO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte; Órgão Ministerial / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (denegada a Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Trancamento Do Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Uso De Documento Falso Trancamento Do Inquérito Policial Excesso De Prazo Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ABNER OLIVEIRA VALLIM NETO

Recorrente / Paciente

Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação e possibilidade de trancamento do inquérito policial
  2. 2 revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou inércia ou excesso de prazo incapaz de macular a investigação, havendo necessidade de diligências e aprofundamento probatório solicitadas pelo MPF; além disso, a prisão preventiva foi fundada em descumprimento das medidas cautelares impostas e em indícios de evasão do distrito da culpa e risco de reiteração delitiva, o que legitima a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.