HC 948514 - ACORDAO

HC 948514 - ACORDAO

Havendo ausência de fundamentação pelas instâncias de origem para a aplicação do aumento em dobro previsto no §4º do art.171 do CP, reconheceu-se constrangimento ilegal e procedeu-se à refação da dosimetria aplicando o incremento no piso legal de 1/3; mantiveram-se as sanções em 2 anos, 8 meses e 19 dias de reclusão e 24 dias-multa e o regime semiaberto devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, assim negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que acolheu embargos de declaração e refez a dosimetria
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 171, §4º), Crime Contra Pessoa Idosa, Regime Prisional, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Constitucional Estelionato Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 171, §4º) Crime Contra Pessoa Idosa Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de aumento do §4º do art.171 do CP em dobro sem fundamentação
  2. 2 Possibilidade de redução da fração da causa de aumento por ausência de motivação
  3. 3 Individualização da pena e dever de motivação na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação pelas instâncias de origem para a aplicação do aumento em dobro previsto no §4º do art.171 do CP, reconheceu-se constrangimento ilegal e procedeu-se à refação da dosimetria aplicando o incremento no piso legal de 1/3; mantiveram-se as sanções em 2 anos, 8 meses e 19 dias de reclusão e 24 dias-multa e o regime semiaberto devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, assim negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que acolheu embargos de declaração e refez a dosimetria

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter acórdão que acolheu os embargos de declaração e refez a dosimetria aplicando o incremento de 1/3 previsto no §4º do art. 171 do CP