HC 848998 - DECISAO

HC 848998 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas a suposto cerceamento de defesa e indeferimento de perícia não foram suscitadas nas fases recursais anteriores, configurando inovação recursal cuja apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a substituição do recurso próprio pelo writ.

Parties
Paciente: MARCONDES BRAULIO DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0721487-49.2019.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Perícia Grafotécnica, Inépcia Da Denúncia, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Cerceamento De Defesa Prova Pericial Perícia Grafotécnica Inépcia Da Denúncia Supressão De Instância +2 more

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Parties

MARCONDES BRAULIO DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0721487-49.2019.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 indeferimento de prova pericial (documentoscopia e perícia grafotécnica)
  3. 3 inovação recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas a suposto cerceamento de defesa e indeferimento de perícia não foram suscitadas nas fases recursais anteriores, configurando inovação recursal cuja apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a substituição do recurso próprio pelo writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.