HC 982166 - DECISAO

HC 982166 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade: o registro do boletim de ocorrência e as declarações da vítima na delegacia configuram representação suficiente para fins de procedibilidade, o prazo decadencial somente se iniciou com o rompimento do vínculo fraudulento e o reconhecimento da fraude pela vítima (registro em 1/9/2022), dentro do lapso de 6 meses, razão pela qual a ação penal deve prosseguir e a via do habeas corpus é inadequada para reexame probatório.

Parties
Paciente/denunciado: MATHEUS MARTINS LELLIS; Vítima: Henrique Muniz Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus não conhecido (ordem denegada)
Legal Topics
Estelionato, Decadência, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Decadência Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Trancamento De Inquérito

Case Brief

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Parties

MATHEUS MARTINS LELLIS

Paciente/denunciado

Henrique Muniz Alves

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 exigência de formalidades para a representação da vítima em crime de ação penal pública condicionada
  2. 2 início do prazo decadencial para o exercício do direito de representação
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade: o registro do boletim de ocorrência e as declarações da vítima na delegacia configuram representação suficiente para fins de procedibilidade, o prazo decadencial somente se iniciou com o rompimento do vínculo fraudulento e o reconhecimento da fraude pela vítima (registro em 1/9/2022), dentro do lapso de 6 meses, razão pela qual a ação penal deve prosseguir e a via do habeas corpus é inadequada para reexame probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (ordem denegada)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.