AREsp 2466327 - DECISAO

AREsp 2466327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para excluir a valoração negativa do vetor 'circunstâncias', mantendo a valoração negativa dos vetores 'motivos' e 'consequências'; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e à manutenção da causa de aumento pela continuidade delitiva (2/3), resultando na pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 25 dias-multa, com regime inicial semiaberto, em razão de fundamentação idônea para as valorações mantidas e da impossibilidade de reaproveitar voto vencido não objeto de embargos infringentes (Súmula 207/STJ).

Parties
Agravante: Eduardo Lemos Nunes da Silva Filho; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Continuidade Delitiva, Súmula 83/stj, Súmula 207/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Continuidade Delitiva Súmula 83/stj Súmula 207/stj

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Parties

Eduardo Lemos Nunes da Silva Filho

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 valoração negativa de vetoriais na dosimetria (motivos, circunstâncias, consequências)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para excluir a valoração negativa do vetor 'circunstâncias', mantendo a valoração negativa dos vetores 'motivos' e 'consequências'; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e à manutenção da causa de aumento pela continuidade delitiva (2/3), resultando na pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 25 dias-multa, com regime inicial semiaberto, em razão de fundamentação idônea para as valorações mantidas e da impossibilidade de reaproveitar voto vencido não objeto de embargos infringentes (Súmula 207/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Excluir a valoração negativa da vetorial relativa às circunstâncias do crime
  • Reduzir a pena corporal imposta ao agravante para 3 anos e 4 meses de reclusão