AREsp 2827364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação às razões de inadmissão foi insuficiente e as alegações de ausência de dolo e de insuficiência probatória demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria da pena com base em prejuízo material demonstrado (aprox. R$ 9.753,12) que, quando expressivo, justifica a valoração negativa das consequências do crime.

Parties
Recorrente: recorrente; Ré: ré; Vítima: empresa vítima; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Dolo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

ré

Ré

empresa vítima

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo (alegação da defesa)
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base por consequências do crime (prejuízo expressivo)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação às razões de inadmissão foi insuficiente e as alegações de ausência de dolo e de insuficiência probatória demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria da pena com base em prejuízo material demonstrado (aprox. R$ 9.753,12) que, quando expressivo, justifica a valoração negativa das consequências do crime.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.