REsp 1874366 - DECISAO

REsp 1874366 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que determina ser competência do Juízo da Execução reconhecer a continuidade delitiva quando os crimes foram objeto de ações penais distintas; assim, não houve violação ao art. 71 do Código Penal, e mantiveram-se as demais conclusões sobre prova e dosimetria constantes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ANTONIO ELI RAMOS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Interceptações Telefônicas, Dosimetria, Agravantes, Operação Van Gogh
Direito Penal Processo Penal Estelionato Continuidade Delitiva Interceptações Telefônicas Dosimetria Agravantes Operação Van Gogh

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ELI RAMOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva) diante de múltiplas ações penais decorrentes da mesma operação policial
  2. 2 Competência para reconhecimento da continuidade delitiva (Juízo da Execução vs. juízo de origem)
  3. 3 Validade e prorrogações de interceptações telefônicas (Lei nº 9.296/96)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que determina ser competência do Juízo da Execução reconhecer a continuidade delitiva quando os crimes foram objeto de ações penais distintas; assim, não houve violação ao art. 71 do Código Penal, e mantiveram-se as demais conclusões sobre prova e dosimetria constantes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recebo o recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.