HC 918858 - DECISAO

HC 918858 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois sobreveio sentença condenatória na ação penal originária (sentença de 17/10/2024) que impôs pena e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, tornando inadequado o provimento do mandamus no STJ.

Parties
Paciente: JULIAN RONALD PETTER CARVALHO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JULIAN RONALD PETTER CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois sobreveio sentença condenatória na ação penal originária (sentença de 17/10/2024) que impôs pena e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, tornando inadequado o provimento do mandamus no STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.