HC 905781 - DECISAO

HC 905781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio contra acórdão transitado, não sendo caso de flagrante ilegalidade apto a autorizar o habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem analisou os elementos probatórios e concluiu que havia manifestação suficiente da vítima para caracterizar representação, razão pela qual o recebimento da denúncia foi adequado.

Parties
Paciente: Paulo Antônio Giacomelli; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus Substitutivo, Análise Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Da Vítima Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Substitutivo Análise Fático Probatória

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Parties

Paulo Antônio Giacomelli

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de representação da vítima em crime de estelionato após o Pacote Anticrime
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio contra acórdão transitado, não sendo caso de flagrante ilegalidade apto a autorizar o habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem analisou os elementos probatórios e concluiu que havia manifestação suficiente da vítima para caracterizar representação, razão pela qual o recebimento da denúncia foi adequado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.