RHC 211822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o restabelecimento da prisão preventiva estava fundamentado no descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas ao paciente, havendo elementos que indicaram risco à aplicação da lei penal e à ordem pública; não se constatou excesso de prazo ou desídia da autoridade policial que justificasse o trancamento do inquérito nem a revogação da custódia preventiva por medidas menos gravosas.

Parties
Agravante: ABNER OLIVEIRA VALLIM NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Uso De Documento Falso Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial

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Parties

ABNER OLIVEIRA VALLIM NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares anteriores
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na investigação e possível constrangimento ilegal
  3. 3 Pedido de trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o restabelecimento da prisão preventiva estava fundamentado no descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas ao paciente, havendo elementos que indicaram risco à aplicação da lei penal e à ordem pública; não se constatou excesso de prazo ou desídia da autoridade policial que justificasse o trancamento do inquérito nem a revogação da custódia preventiva por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem.