AREsp 2834402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão condenatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal a quo fundou-se em provas que, na sua apreciação, demonstraram estelionato.

Parties
Agravante: KAIS BARROS DA SILVA GONCALVES; Agravante: JOSIAS ROCHA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Reexame De Provas Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

KAIS BARROS DA SILVA GONCALVES

Agravante

JOSIAS ROCHA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  2. 2 suficiência probatória para tipificação do crime de estelionato
  3. 3 distinção entre ilícito civil e crime (dolo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão condenatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal a quo fundou-se em provas que, na sua apreciação, demonstraram estelionato.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.