AREsp 2349815 - DECISAO

AREsp 2349815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP), que a dosimetria da pena ficou fundamentada dentro da discricionariedade judicial e não se evidenciou ilegalidade patente que autorizasse reexame nesta Corte.

Parties
Agravante: LUCAS LEÃO ANÍCIAS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Tentativa
Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Tentativa

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Parties

LUCAS LEÃO ANÍCIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal por suposta omissão na análise de teses
  2. 2 controvérsia sobre a dosimetria da pena (aumento pela culpabilidade e conduta social)
  3. 3 proporcionalidade da fração aplicada na redução pela tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP), que a dosimetria da pena ficou fundamentada dentro da discricionariedade judicial e não se evidenciou ilegalidade patente que autorizasse reexame nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.