REsp 1981262 - DECISAO

REsp 1981262 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos efetivamente utilizados pelo acórdão regional (arregimentação de muitas pessoas do mesmo bairro e a prolongada atuação do esquema por mais de dez anos), de modo que se aplicou a orientação da Súmula 284/STF por analogia, reforçando que a dosimetria é matéria com ampla discricionariedade judicial e só admite revisão em hipóteses excepcionais.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRA DE SOUZA SILVA; Recorrente: GILVANISE HENRIQUE CORREIA; Recorrente: JOSENILDO SALUSTIANO DE VASCONCELOS; Recorrente: LUCIANA MARIA DOS SANTOS; Recorrente: LUCIANA SIMPLICIO DOS SANTOS; Recorrente: MARIA LUCIA RODRIGUES; Recorrente: MARIA SALOME DE CASTRO; Recorrente: TEREZINHA IZAURA TRAVASSOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Fraude Previdenciária, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Individualização Da Pena
Penal Processual Penal Estelionato Fraude Previdenciária Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 284/stf Individualização Da Pena

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Parties

ALEXSANDRA DE SOUZA SILVA

Recorrente

GILVANISE HENRIQUE CORREIA

Recorrente

JOSENILDO SALUSTIANO DE VASCONCELOS

Recorrente

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

Recorrente

LUCIANA SIMPLICIO DOS SANTOS

Recorrente

MARIA LUCIA RODRIGUES

Recorrente

MARIA SALOME DE CASTRO

Recorrente

TEREZINHA IZAURA TRAVASSOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59, inciso II, do Código Penal (individualização da pena)
  2. 2 Valoração de elementos supostamente inerentes ao tipo penal para majorar a pena-base
  3. 3 Fundamentação deficiente das razões recursais e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos efetivamente utilizados pelo acórdão regional (arregimentação de muitas pessoas do mesmo bairro e a prolongada atuação do esquema por mais de dez anos), de modo que se aplicou a orientação da Súmula 284/STF por analogia, reforçando que a dosimetria é matéria com ampla discricionariedade judicial e só admite revisão em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.