HC 988393 - DECISAO

HC 988393 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando busca reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal estadual aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao considerar exacerbado o prejuízo patrimonial e ao afastar a continuidade delitiva em face da habitualidade criminosa; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEOMAR DE QUEVEDO SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Pena Base, Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus
Penal Estelionato Dosimetria Pena Base Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Habeas Corpus

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Parties

LEOMAR DE QUEVEDO SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação via habeas corpus
  2. 2 Valoração das consequências patrimoniais para dosimetria da pena-base
  3. 3 Aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva) ao agente habitual

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando busca reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal estadual aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao considerar exacerbado o prejuízo patrimonial e ao afastar a continuidade delitiva em face da habitualidade criminosa; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.