RHC 176836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia contém indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo possível reconhecer de plano a atipicidade ou a aplicação do princípio da insignificância ao estelionato contra entidade pública; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para que o juízo de primeiro grau, no momento processual oportuno e à luz do princípio da especialidade, examine a necessidade de mutatio libelli nos termos do art. 384 do CPP e, se for o caso, promova o aditamento da denúncia indicando a norma sanitária supostamente violada.

Parties
Agravante / Paciente / Impetrante: WAGNER CASSIO DA SILVA; Ministério Público Estadual: MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para determinar ao juízo de primeiro grau que, no momento processual oportuno e à luz do princípio da especialidade, examine a necessidade de mutatio libelli, nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal, e adite a denúncia se for o caso.
Legal Topics
Estelionato, Princípio Da Insignificância, Mutatio Libelli, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Infração De Medida Sanitária Preventiva (art. 268 Do Cp), Art. 171, § 3º, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Sanitário Estelionato Princípio Da Insignificância Mutatio Libelli Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

WAGNER CASSIO DA SILVA

Agravante / Paciente / Impetrante

MPMG

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus diante de alegada atipicidade e aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da insignificância ao estelionato praticado contra entidade de direito público
  3. 3 se a conduta denunciada configura estelionato majorado (art. 171, § 3º, CP) ou infração de medida sanitária preventiva (art. 268 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia contém indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo possível reconhecer de plano a atipicidade ou a aplicação do princípio da insignificância ao estelionato contra entidade pública; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para que o juízo de primeiro grau, no momento processual oportuno e à luz do princípio da especialidade, examine a necessidade de mutatio libelli nos termos do art. 384 do CPP e, se for o caso, promova o aditamento da denúncia indicando a norma sanitária supostamente violada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para determinar ao juízo de primeiro grau que, no momento processual oportuno e à luz do princípio da especialidade, examine a necessidade de mutatio libelli, nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal, e adite a denúncia se for o caso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para determinar ao juízo de primeiro grau que, no momento processual oportuno e à luz do princípio da especialidade, examine expressamente se há necessidade de mutatio libelli, nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal, e proceda ao aditamento da denúncia visando à indicação...