AREsp 2818334 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ aplicada por analogia), sendo insuficiente a mera reiteração de alegações genéricas ou do mérito já exposto no recurso.

Parties
Agravante: DAIENE APARECIDA SOARES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Contra Decisão Monocrática Da Presidência (não Conhecimento)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Civil Estelionato Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

DAIENE APARECIDA SOARES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Contra Decisão Monocrática Da Presidência (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática agravada
  2. 2 princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ aplicada por analogia), sendo insuficiente a mera reiteração de alegações genéricas ou do mérito já exposto no recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.