HC 990677 - DECISAO

HC 990677 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente a impetração, porque a condenação do paciente transitou em julgado (15/3/2025) e o STJ não tem competência para desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado por meio de habeas corpus, cabendo a via própria da revisão criminal, além de não se ter demonstrado ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção nesta via.

Parties
Paciente: MAGSON OSNIR DOS SANTOS PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5033007-83.2022.8.21.0027)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Frente a Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por inadequação da via diante de condenação com trânsito em julgado
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Materialidade E Autoria, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Estelionato Associação Criminosa Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAGSON OSNIR DOS SANTOS PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5033007-83.2022.8.21.0027)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Frente a Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca e apreensão domiciliar
  2. 2 inexistência de materialidade e indícios da autoria
  3. 3 manutenção da condenação por associação criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente a impetração, porque a condenação do paciente transitou em julgado (15/3/2025) e o STJ não tem competência para desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado por meio de habeas corpus, cabendo a via própria da revisão criminal, além de não se ter demonstrado ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção nesta via.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por inadequação da via diante de condenação com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.