AREsp 2725051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STF e do STJ, entendeu-se que a exigência de representação do art. 171, § 5º, do CP não afasta a condenação quando há demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal — o que se verificou pelo registro do boletim de ocorrência e pelos depoimentos — e que a substituição da pena por medidas restritivas de direitos foi corretamente rejeitada pelo Tribunal a quo diante dos maus antecedentes, tornando a medida socialmente não recomendável; aplicou-se ainda a limitação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) e fundamentou-se a decisão de negar provimento ao recurso especial com amparo na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIA MARSURA ABEL; Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Representação Da Vítima, Substituição Da Pena, Dosimetria, Maus Antecedentes, Súmula 7, Súmula 283, Súmula 568
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Representação Da Vítima Substituição Da Pena Dosimetria Maus Antecedentes +3 more

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Parties

FLAVIA MARSURA ABEL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 171, § 5º, do Código Penal
  2. 2 Se o registro de boletim de ocorrência equivale a representação válida da vítima para fins do art. 171, § 5º, CP
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de maus antecedentes (art. 44, III, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STF e do STJ, entendeu-se que a exigência de representação do art. 171, § 5º, do CP não afasta a condenação quando há demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal — o que se verificou pelo registro do boletim de ocorrência e pelos depoimentos — e que a substituição da pena por medidas restritivas de direitos foi corretamente rejeitada pelo Tribunal a quo diante dos maus antecedentes, tornando a medida socialmente não recomendável; aplicou-se ainda a limitação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) e fundamentou-se a decisão de negar provimento ao recurso especial com amparo na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial