AREsp 2550857 - DECISAO

AREsp 2550857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, considerando que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que a manifestação inequívoca da vítima supre a necessidade de representação formal no delito de estelionato, e diante do óbice sumular apontado, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIR ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 211/stj, 282/stf E 83/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Recursos Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 211/stj, 282/stf E 83/stj +2 more

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Parties

CLAUDIR ANTÔNIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de representação formal da vítima no delito de estelionato
  2. 2 retroatividade do art. 171, § 5º, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e incidência de súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que a manifestação inequívoca da vítima supre a necessidade de representação formal no delito de estelionato, e diante do óbice sumular apontado, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.