REsp 2198175 - DECISAO

REsp 2198175 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que aplicada a norma do §5º do art.171 do CP, os autos demonstram inequivocamente o interesse da vítima na persecução penal (registro de ocorrência, oitiva policial e comparecimento em juízo), de modo que a condição de procedibilidade foi satisfeita; quanto ao reconhecimento virtual, não se declarou nulidade porque houve anuência da defesa para o ingresso do acusado na audiência e existiam provas autônomas suficientes a corroborar a autoria, razão pela qual a condenação foi mantida.

Parties
Recorrente: DIONATA ALVES COUTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Estelionato, Condição De Procedibilidade (representação), Retroatividade Da Lei N.13.964/2019, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Prova Testemunhal E Pericial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Condição De Procedibilidade (representação) Retroatividade Da Lei N.13.964/2019 Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Prova Testemunhal E Pericial

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Parties

DIONATA ALVES COUTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o registro de boletim de ocorrência basta para configurar representação da vítima como condição de procedibilidade do crime de estelionato (art.171, §5º, CP)
  2. 2 se o reconhecimento do recorrente realizado pela vítima em audiência virtual afronta o art.226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que aplicada a norma do §5º do art.171 do CP, os autos demonstram inequivocamente o interesse da vítima na persecução penal (registro de ocorrência, oitiva policial e comparecimento em juízo), de modo que a condição de procedibilidade foi satisfeita; quanto ao reconhecimento virtual, não se declarou nulidade porque houve anuência da defesa para o ingresso do acusado na audiência e existiam provas autônomas suficientes a corroborar a autoria, razão pela qual a condenação foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.