REsp 2065335 - DECISAO

REsp 2065335 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a documentação bancária encaminhada pela Caixa Econômica Federal à autoridade policial decorreu de comunicação de crime realizada pela vítima com base em procedimento interno, hipótese prevista no art. 1º, §3º, IV da LC 105/2001, não configurando quebra de sigilo bancário nem ensejando nulidade das provas, inexistindo demonstração de prejuízo ao direito de defesa; assim, mantida a sentença e o acórdão de origem.

Parties
Recorrente: BRUNO PIRES; Vítima: Caixa Econômica Federal; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Quebra De Sigilo Bancário, Provas, Dosimetria, Majorante E Minorante Penais, Prestação Pecuniária
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Quebra De Sigilo Bancário Provas Dosimetria Majorante E Minorante Penais Prestação Pecuniária

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Parties

BRUNO PIRES

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Vítima

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta quebra de sigilo bancário
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º, §3º, IV da Lei Complementar nº 105/2001
  3. 3 possibilidade de fixação de pena provisória abaixo do mínimo legal na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a documentação bancária encaminhada pela Caixa Econômica Federal à autoridade policial decorreu de comunicação de crime realizada pela vítima com base em procedimento interno, hipótese prevista no art. 1º, §3º, IV da LC 105/2001, não configurando quebra de sigilo bancário nem ensejando nulidade das provas, inexistindo demonstração de prejuízo ao direito de defesa; assim, mantida a sentença e o acórdão de origem.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.