AREsp 2904355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão configurava reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não era exigível perícia em documento para comprovar estelionato que não deixa vestígios físicos (art. 158 do CPP); o conjunto probatório foi suficiente...

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Parties
Agravante: RAFAEL BURIAN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e mantenho a inadmissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Prova, Perícia, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Estelionato Prova Perícia Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

RAFAEL BURIAN

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e reexame de provas
  2. 2 necessidade de exame de corpo de delito (art. 158 do CPP) em crimes de estelionato
  3. 3 comprovação da materialidade do estelionato sem perícia em documento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão configurava reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não era exigível perícia em documento para comprovar estelionato que não deixa vestígios físicos (art. 158 do CPP); o conjunto probatório foi suficiente para demonstrar materialidade e dolo; e o regime semiaberto foi devidamente motivado com base nas circunstâncias do art. 59 do CP diante do elevado prejuízo patrimonial (quase R$ 900 mil), incidindo também a Súmula 284 do STF sobre a insuficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e mantenho a inadmissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem.
  • Corrija-se a autuação do feito para constar o nome do réu por extenso.