CC 213081 - DECISAO

CC 213081 - DECISAO

Por não estarem presentes as hipóteses específicas do § 4º do art. 70 do CPP (depósito, transferência de valores ou cheque sem provisão de fundos), o entendimento aplicado foi o da regra geral do caput do art. 70 do CPP: a competência deve ser fixada no local da consumação, isto é, onde se deu o efetivo prejuízo e onde foram recebidas as mercadorias; assim declarou‑se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Art. 70 Do Código De Processo Penal, Lei N. 14.155/2021, Conflito Negativo De Competência
Penal Processual Penal Estelionato Competência Art. 70 Do Código De Processo Penal Lei N. 14.155/2021 Conflito Negativo De Competência

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Parties

Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processar e julgar estelionato praticado mediante uso de notas fiscais falsas
  2. 2 Verificar aplicabilidade do § 4º do art. 70 do CPP (Lei n. 14.155/2021)

Ratio Decidendi

Por não estarem presentes as hipóteses específicas do § 4º do art. 70 do CPP (depósito, transferência de valores ou cheque sem provisão de fundos), o entendimento aplicado foi o da regra geral do caput do art. 70 do CPP: a competência deve ser fixada no local da consumação, isto é, onde se deu o efetivo prejuízo e onde foram recebidas as mercadorias; assim declarou‑se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.