HC 1012834 - DECISAO

HC 1012834 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus devido à ausência, pelo impetrante, da juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo esse ônus imprescindível para o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato, Violação De Sigilo Funcional, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Violação De Sigilo Funcional Continuidade Delitiva Habeas Corpus

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Parties

LUCAS RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se divergências contratuais configuram o crime de estelionato
  2. 2 Possibilidade de condenação por violação de sigilo funcional (art. 325, § 2º, CP) sem participação no ato
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estelionato

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus devido à ausência, pelo impetrante, da juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo esse ônus imprescindível para o conhecimento do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.