AREsp 2487159 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque o julgamento monocrático estava amparado em súmulas e precedentes desta Corte, tornando admissível a decisão singular; diversas alegações foram inadmissíveis por deficiência de fundamentação ou por vedação legal (Súmulas 518/STJ e 284/STF) e por preclusão; questões fático-probatórias não foram revistas em razão da Súmula 7/STJ; e a instância ordinária apresentou prova suficiente (incluindo confissão policial e documentos) para manter as condenações por estelionato, uso de documento falso, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Parties
Agravante: NIVARDO LINHARES DA SILVA; Apelante: MOACIR; Apelante: LEANDRO; Apelante: WELLINGTON; Empresa Vítima: PJUS; Vítima/credor: Marcelo Wanderley de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (agravo Regimental Improvido)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Preclusão, Princípio Da Colegialidade, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Uso De Documento Falso Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Preclusão Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

NIVARDO LINHARES DA SILVA

Agravante

MOACIR

Apelante

LEANDRO

Apelante

WELLINGTON

Apelante

PJUS

Empresa Vítima

Marcelo Wanderley de Oliveira

Vítima/credor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 incidência das Súmulas 518/STJ e 284/STF
  3. 3 violação do art. 212 do CPP (nulidade por protagonismo do magistrado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o julgamento monocrático estava amparado em súmulas e precedentes desta Corte, tornando admissível a decisão singular; diversas alegações foram inadmissíveis por deficiência de fundamentação ou por vedação legal (Súmulas 518/STJ e 284/STF) e por preclusão; questões fático-probatórias não foram revistas em razão da Súmula 7/STJ; e a instância ordinária apresentou prova suficiente (incluindo confissão policial e documentos) para manter as condenações por estelionato, uso de documento falso, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.