AREsp 2896750 - DECISAO

AREsp 2896750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o recurso especial era deficiente na fundamentação e encontrava óbice nas Súmulas 284/STF e 83/STJ; no mérito, o Tribunal de origem corretamente recebeu a denúncia por entender presentes materialidade e indícios de autoria, sendo a eventual atipicidade da conduta e a comprovação do dolo matéria que depende de dilação probatória, não passível de reexame em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/acusado: SEVERINO JOSÉ CARNEIRO DE MENDONÇA; Agravante/acusado: HILSON DE BRITO MACEDO FILHO; Agravante/acusado: PAULO SÉRGIO FREIRE MACEDO; Agravante/acusado: PAULO DALLA NORA MACEDO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Vítima/assistente: José Antônio Guimarães Lavareda Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Estelionato, Fraude Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 83/stj, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Art. 395 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Fraude Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 284/stf E 83/stj Rejeição Da Denúncia Justa Causa +1 more

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Parties

SEVERINO JOSÉ CARNEIRO DE MENDONÇA

Agravante/acusado

HILSON DE BRITO MACEDO FILHO

Agravante/acusado

PAULO SÉRGIO FREIRE MACEDO

Agravante/acusado

PAULO DALLA NORA MACEDO

Agravante/acusado

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Ministério Público

José Antônio Guimarães Lavareda Filho

Vítima/assistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aderência da denúncia aos requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 395 do CPP (inépcia/rejeição da denúncia)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o recurso especial era deficiente na fundamentação e encontrava óbice nas Súmulas 284/STF e 83/STJ; no mérito, o Tribunal de origem corretamente recebeu a denúncia por entender presentes materialidade e indícios de autoria, sendo a eventual atipicidade da conduta e a comprovação do dolo matéria que depende de dilação probatória, não passível de reexame em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Inadmito o Recurso Especial com base no art. 1.030, inciso V, do CPC
  • Publique-se.