AREsp 2584497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas (ilegalidade da busca pessoal e ausência de materialidade) foram decididas de forma fundamentada pelo tribunal de origem e sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto à ausência de omissão.

Parties
Agravante: JEFFERSON CLAYTON SANTOS DE MATOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Busca Pessoal, Ilicitude De Provas, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Estelionato Busca Pessoal Ilicitude De Provas Nulidade De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JEFFERSON CLAYTON SANTOS DE MATOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 omissão em embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante decisão fundamentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas (ilegalidade da busca pessoal e ausência de materialidade) foram decididas de forma fundamentada pelo tribunal de origem e sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto à ausência de omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.